BENEFÍCIOS FISCAIS

O RFAI é um benefício fiscal que possibilita às empresas realizarem dedução ao valor da coleta apurada até 25% do investimento realizado em ativos tangíveis e intangíveis. Cumulativamente, são dispostas isenções ou reduções de IMI, IMT e imposto de selo, relativos à aquisição de prédios relevantes ao investimento.

Conforme exposto, o incentivo materializa-se segundo:

1. Dedução à coleta do IRC, nas seguintes condições:
   
   1. 30 % das aplicações relevantes, relativamente ao investimento realizado até ao montante de 15 Milhões €.
   2. 10 % das aplicações relevantes, relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de 15 Milhões €.
2. Isenções ou reduções de IMI (até 10 anos) e IMT, bem como isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam operações relevantes

Beneficiários:

O RFAI aplica-se a sujeitos passíveis de IRC que exerçam uma atividade inserida nos seguintes Códigos da Classificação Portuguesas de Atividades Económicas:

• Indústrias extrativas – divisões 05 a 09;
• Indústrias transformadoras – divisões 10 a 33;
• Alojamento – divisão 55;
• Restauração e similares – divisão 56;
• Atividades de edição – divisão 58;
• Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão – grupo 591;
• Consultoria e programação informática e atividades relacionadas – divisão 62;
• Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web – grupo 631;
• Atividades de investigação científica e de desenvolvimento – divisão 72;
• Atividades com interesse para o turismo – subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
• Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas – classes 82110 e 82910.

Os beneficiários devem assegurar um investimento relevante, onde os bens objeto de investimento se mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de 3 anos (PME’s) ou 5 anos (Não PME’s), e que proporcione a criação e manutenção de postos de trabalho durante o período referido.

Despesas Elegíveis:

São consideradas aplicações relevantes, os investimentos nos seguintes ativos, desde que afetos à exploração da empresa:

• Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:
  
  • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa;
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual ou administrativas;
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa;
• Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

Apenas são considerados elegíveis os investimentos iniciais, relacionados com:

• Criação de um novo estabelecimento;
• Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente;
• Diversificação da produção de um estabelecimento;
• Alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.

O RFAI não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza, incluindo os benefícios fiscais de natureza contratual, relativamente às mesmas aplicações relevantes. O RFAI é cumulável com a DLRR, desde que não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis aos auxílios com finalidade regional.

1. Despesas de investigação com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos;
2. Despesas de desenvolvimento, através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico.

• Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, em estado novo;
• Despesas com pessoal (nível de qualificação superior a IV);
• Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de investigação e desenvolvimento;
• Despesas de funcionamento, até ao máximo de 55% das despesas com o pessoal;
• Despesas relativas à contratação de atividades de I&D de idoneidade reconhecida;
• Participação no capital de instituições de I&D e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados;
• Custos com registo e manutenção de patentes;
• Despesas com a aquisição de patentes (só PME);
• Despesas com auditorias à I&D;
• Despesas com ações de demonstração de projetos de I&D apoiados.

• Taxa Base: 32,5%;
• Taxa Incremental: 50% do aumento da despesa face à média dos dois anos anteriores (máximo de € 1.500.000,00).

• TBMB – SIFIDE – Ficha Técnica

1. Entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária;
2. Entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital;
3. Prémios de emissão de participações sociais;
4. Lucros contabilísticos do período de tributação que sejam aplicados em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital social;

1. € 2 milhões; ou
2. 30 % do EBITDA fiscal,