O Incentivo Fiscal à Capitalização de Empresas (ICE) é um benefício fiscal estruturado para promover o reforço dos capitais próprios das empresas, mitigando o enviesamento da dívida em detrimento do capital. Este regime consolida o apoio ao investimento sustentado e à solidez financeira das organizações, traduzindo-se numa dedução em sede de IRC calculada sobre os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis, premiando as empresas que optam por se autofinanciar e robustecer a sua estrutura financeira.
Objetivo
- Benefício Fiscal que remunera os aumentos líquidos de capitais próprios elegíveis através de uma dedução direta ao lucro tributável.
- A taxa de remuneração corresponde à média da Euribor a 12 meses do período de tributação, acrescida de um spread de 2 pontos percentuais.
- O cálculo considera o próprio exercício e os seis períodos anteriores, operando sob limites anuais estritos e disposições legais antiabuso.
- Benefício estruturado para promover o reforço dos capitais próprios das empresas, mitigando o enviesamento da dívida em detrimento do capital.
Beneficiários
- Sociedades, cooperativas, empresas públicas e outras pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em Portugal.
- Entidades que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola.
- Empresas com contabilidade organizada e lucro tributável não apurado por métodos indiretos.
- Sujeitos passivos com situação fiscal e contributiva regularizada.
- Não abrange entidades financeiras e seguradoras sujeitas às supervisões excluídas pelo regime.
Operações elegíveis
- Entradas em dinheiro na constituição ou aumento do capital social.
- Entradas em espécie por conversão de créditos em capital.
- Prémios de emissão de participações sociais.
- Aplicação de lucros distribuíveis em resultados transitados, reservas ou aumento de capital.
- Reduções de capital, distribuições e outras saídas aos sócios devem ser consideradas no apuramento líquido.
- Operações entre entidades relacionadas e financiamentos associados exigem validação das regras antiabuso.
Questões Frequentes
Quanto vale o ICE na prática?
Em 2026, além da taxa de Euribor a 12 meses mais 2 pontos percentuais, o benefício é majorado em 20% (em 2024 e 2025 a majoração foi de 50%). Um exemplo: uma empresa que aplica 100 mil € de lucros em reservas todos os anos desde 2023 chega a 2026 com uma base de 400 mil €. Com uma Euribor média hipotética de 2,2%, deduz 20 160 € ao lucro tributável. À taxa geral de IRC de 19%, são cerca de 3 830 € de imposto a menos só nesse ano, sem contar com as derramas. E como cada reforço conta durante sete anos, o benefício repete-se enquanto o capital se mantiver na empresa.
Existe um teto para a dedução?
Sim. Em cada ano, a dedução não pode ultrapassar o maior de dois valores: 4 milhões de euros ou 30% do EBITDA fiscal. Na prática, a grande maioria das PME nunca chega a este limite. Se chegar, a parte que exceda os 30% do EBITDA não se perde: pode ser deduzida nos cinco anos seguintes.
Posso usar o ICE num ano de prejuízo fiscal?
Sim. O ICE reduz o lucro tributável e pode ser usado mesmo que a empresa tenha prejuízo fiscal, ou passe a tê-lo por causa da dedução. Não é preciso esperar por um ano de lucro para tirar partido dos reforços já feitos.
É compatível com o RFAI, o SIFIDE e outros benefícios?
Sim. O ICE não está sujeito ao limite do artigo 92.º do Código do IRC nem às regras de auxílios de minimis, e atua numa fase diferente do cálculo do imposto. Há um cuidado a ter: ao baixar o lucro tributável, o ICE também baixa a coleta onde se deduzem o RFAI e o SIFIDE. Por isso convém planear os três em conjunto, aproveitando o reporte desses benefícios para os anos seguintes quando a coleta não chega para tudo.
Não usei o ICE nos anos anteriores. Ainda vou a tempo?
Sim. O ICE apura-se ano a ano e não é obrigatório usá-lo todos os anos. Os reforços feitos desde 2023 continuam a contar no ano em que decidir aplicá-lo, desde que se considerem também todas as saídas verificadas nesse intervalo. Para os anos que ficaram para trás, pode ainda ser possível corrigir a declaração dentro dos prazos legais, o que vale a pena avaliar caso a caso.
Como se declara e que documentos devo guardar?
O ICE declara-se na Modelo 22 do IRC, no campo 774 do quadro 07 e no anexo D, onde se regista a conta-corrente dos reforços, das saídas, do limite e do reporte. Para o justificar numa inspeção, devem ficar no dossier fiscal as atas de aprovação de contas e de aplicação de resultados, os registos dos aumentos de capital e a verificação do contabilista certificado ou do ROC nas conversões de suprimentos. Quando há operações entre empresas do mesmo grupo ou entradas de sócios financiadas por empréstimos, deve guardar-se também a prova da origem dos fundos, por causa das regras antiabuso.