Benefícios Fiscais

RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Apoio fiscal ao investimento

Dedução sobre o investimento

Até 30%

Dedução sobre o investimento até 15 M€ no Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira.

Dedução à coleta de IRC

Até 50%

Limite geral por período. Pode atingir 100% no período de início de atividade e nos dois seguintes

Reporte do benefício

Até 10 períodos

Prazo para deduzir o montante não utilizado por insuficiência de coleta.

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um instrumento de apoio fiscal que permite deduzir à coleta de IRC uma parte do investimento em ativos novos que criam, aumentam ou transformam a capacidade produtiva da empresa. Não há candidatura: o benefício é apurado na declaração de IRC do período do investimento e tem de estar suportado no dossier fiscal.

Objetivo

  • O RFAI apoia investimentos realizados na criação, expansão ou modernização da atividade produtiva.
  • A dedução à coleta de IRC pode atingir 50%. Para empresas com até três anos de atividade, pode atingir 100%.
  • A elegibilidade depende da localização, da atividade, da natureza do investimento e do cumprimento das condições legais aplicáveis.
  • O regime prevê isenção ou redução de IMI e IMT e isenção de Imposto do Selo nos imóveis que integram o investimento.

Beneficiários

  • Empresas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial ou de serviços.
  • Empresas com contabilidade devidamente organizada, cujos lucros tributáveis não sejam apurados por métodos indiretos, e que mantenham a situação tributária e contributiva regularizada.
  • Investimentos localizados em regiões elegíveis do território nacional, tendo devidamente em conta o setor de atividade, a dimensão da empresa e os limites de intensidade de auxílio aplicáveis.
  • Compromisso empresarial de assegurar a manutenção dos bens de investimento e dos postos de trabalho criados nos prazos legalmente estipulados pelo regime.
  • Atividades e setores validados face ao Código Fiscal do Investimento e às orientações comunitárias europeias relativas aos auxílios de Estado.

Operações elegíveis

  • Ativos fixos tangíveis novos diretamente ligados a um projeto de investimento inicial.
  • Criação de estabelecimento, aumento de capacidade, diversificação da produção ou alteração fundamental do processo produtivo.
  • Ativos intangíveis ligados à transferência de tecnologia, dentro das condições e limites aplicáveis.
  • Equipamentos produtivos, instalações técnicas e outros ativos elegíveis afetos à exploração.
  • Investimentos localizados em território nacional, tendo devidamente em conta o setor de atividade, a dimensão da empresa e os limites de intensidade de auxílio aplicáveis.
  • O investimento deve ser separado por projeto, localização, data, fatura, pagamento e entrada em funcionamento.

Questões Frequentes

O que verificamos num projeto?

O conceito de investimento inicial, a região, o CAE e a dimensão da empresa, a natureza dos ativos, as datas de decisão e de execução, a criação de emprego e o limite de auxílio aplicável.

Qualquer equipamento é elegível?

Não. Tem de ser adquirido em estado novo, estar afeto à exploração e fazer parte de um investimento inicial. Verificamos a finalidade e o uso de cada bem.

Posso aplicar o RFAI a investimentos já feitos?

Em alguns casos, sim: se o investimento foi feito num período em que a dedução ainda pode ser apurada, cumpre as condições e está documentado. Analisamos cada caso.

As viaturas podem ser consideradas?

As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas estão excluídas. Outros veículos afetos à produção ou ao transporte de mercadorias exigem análise caso a caso.

Posso acumular o RFAI com outros apoios?

Não com outros benefícios fiscais da mesma natureza sobre as mesmas aplicações relevantes. Com apoios financeiros, como os do Portugal 2030, pode acumular desde que o total respeite o limite de auxílio regional.

Ficha técnica

RFAI - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Conheça os pontos essenciais desta solução e descarregue a ficha técnica da TBMB.

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