O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um instrumento de apoio fiscal que permite deduzir à coleta de IRC uma parte do investimento em ativos novos que criam, aumentam ou transformam a capacidade produtiva da empresa. Não há candidatura: o benefício é apurado na declaração de IRC do período do investimento e tem de estar suportado no dossier fiscal.
Objetivo
- O RFAI apoia investimentos realizados na criação, expansão ou modernização da atividade produtiva.
- A dedução à coleta de IRC pode atingir 50%. Para empresas com até três anos de atividade, pode atingir 100%.
- A elegibilidade depende da localização, da atividade, da natureza do investimento e do cumprimento das condições legais aplicáveis.
- O regime prevê isenção ou redução de IMI e IMT e isenção de Imposto do Selo nos imóveis que integram o investimento.
Beneficiários
- Empresas que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial ou de serviços.
- Empresas com contabilidade devidamente organizada, cujos lucros tributáveis não sejam apurados por métodos indiretos, e que mantenham a situação tributária e contributiva regularizada.
- Investimentos localizados em regiões elegíveis do território nacional, tendo devidamente em conta o setor de atividade, a dimensão da empresa e os limites de intensidade de auxílio aplicáveis.
- Compromisso empresarial de assegurar a manutenção dos bens de investimento e dos postos de trabalho criados nos prazos legalmente estipulados pelo regime.
- Atividades e setores validados face ao Código Fiscal do Investimento e às orientações comunitárias europeias relativas aos auxílios de Estado.
Operações elegíveis
- Ativos fixos tangíveis novos diretamente ligados a um projeto de investimento inicial.
- Criação de estabelecimento, aumento de capacidade, diversificação da produção ou alteração fundamental do processo produtivo.
- Ativos intangíveis ligados à transferência de tecnologia, dentro das condições e limites aplicáveis.
- Equipamentos produtivos, instalações técnicas e outros ativos elegíveis afetos à exploração.
- Investimentos localizados em território nacional, tendo devidamente em conta o setor de atividade, a dimensão da empresa e os limites de intensidade de auxílio aplicáveis.
- O investimento deve ser separado por projeto, localização, data, fatura, pagamento e entrada em funcionamento.
Questões Frequentes
O que verificamos num projeto?
O conceito de investimento inicial, a região, o CAE e a dimensão da empresa, a natureza dos ativos, as datas de decisão e de execução, a criação de emprego e o limite de auxílio aplicável.
Qualquer equipamento é elegível?
Não. Tem de ser adquirido em estado novo, estar afeto à exploração e fazer parte de um investimento inicial. Verificamos a finalidade e o uso de cada bem.
Posso aplicar o RFAI a investimentos já feitos?
Em alguns casos, sim: se o investimento foi feito num período em que a dedução ainda pode ser apurada, cumpre as condições e está documentado. Analisamos cada caso.
As viaturas podem ser consideradas?
As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas estão excluídas. Outros veículos afetos à produção ou ao transporte de mercadorias exigem análise caso a caso.
Posso acumular o RFAI com outros apoios?
Não com outros benefícios fiscais da mesma natureza sobre as mesmas aplicações relevantes. Com apoios financeiros, como os do Portugal 2030, pode acumular desde que o total respeite o limite de auxílio regional.